Quem planejava pedir um visto de estudante para os Estados Unidos passou 2026 acompanhando uma mudança grande nas regras de permanência. O Departamento de Segurança Interna (DHS) publicou, em 17 de julho de 2026, uma regra final que acabava com o modelo tradicional de “duração do status” (duration of status, ou D/S) para estudantes acadêmicos (visto F), intercambistas (visto J) e representantes da imprensa estrangeira (visto I). No lugar, entraria um prazo fixo de admissão, em regra limitado a quatro anos, com pedido formal de extensão ao USCIS quando fosse preciso mais tempo.
Essa regra não chegou a valer. Em 14 de setembro de 2026, um dia antes da data prevista para entrar em vigor, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts concedeu uma liminar nacional e a bloqueou. Em 16 de novembro de 2026, o mesmo tribunal, por decisão do juiz F. Dennis Saylor IV, julgou o mérito, deu ganho de causa aos autores da ação e anulou a regra por completo, com base na Lei de Procedimento Administrativo. O processo é Presidents’ Alliance on Higher Education and Immigration e outros contra o Departamento de Segurança Interna, nº 1:26-cv-13799.
Este texto organiza o que a decisão significa na prática para quem quer estudar nos EUA, o que a regra teria mudado e o que ainda pode acontecer se o governo recorrer. As informações foram conferidas em 19 de novembro de 2026, no horário de Brasília, na própria ordem judicial, no Federal Register e em páginas oficiais e institucionais que acompanham o caso. Nada disto é aconselhamento jurídico, nem garante o resultado de um pedido de visto. A decisão de conceder o visto é sempre do governo dos Estados Unidos.
Sumário
O que a regra anulada pretendia mudar
Durante décadas, a maior parte dos estudantes F-1 e dos intercambistas J-1 foi admitida por “duração do status”. Na prática, o Formulário I-94 costuma registrar “D/S”, e a permanência autorizada acompanha o programa, o treinamento prático permitido e o período de saída previsto na regulamentação, enquanto a pessoa mantém o status. A validade do visto no passaporte é outra coisa: ela indica até quando você pode solicitar entrada, não quanto tempo pode permanecer depois de admitido.
A regra final, intitulada Establishing a Fixed Time Period of Admission and an Extension of Stay Procedure for Nonimmigrant Academic Students, Exchange Visitors, and Representatives of Foreign Information Media, saiu no Federal Register em 17 de julho de 2026 (91 Fed. Reg. 44976). Segundo o resumo oficial do próprio governo, no portal Study in the States, ela faria o seguinte, se tivesse entrado em vigor:
- O estudante F passaria a ser admitido por um prazo fixo, até a data de término do programa no Formulário I-20, limitado a quatro anos, mais 30 dias para chegar e 30 dias para sair.
- O período de saída depois do fim do programa ou do OPT/STEM OPT cairia de 60 para 30 dias.
- Quem precisasse de mais tempo para terminar o curso, começar outro programa ou fazer OPT ou STEM OPT teria de pedir extensão de permanência ao USCIS, em regra pelo Formulário I-539, ou sair do país e obter um novo período de admissão na volta.
- Haveria restrições novas a troca de curso, transferência de escola e mudança de nível de estudo, com regras ainda mais rígidas em programas de pós-graduação.
Havia ainda limites específicos, descritos na mesma página oficial: programas de inglês com admissão de até 24 meses, além do período de saída; e ensino médio público com teto agregado de 12 meses. A regra também alcançava intercambistas J e representantes da imprensa estrangeira com visto I. Esses pontos descrevem o que a norma teria feito. Como ela foi anulada antes de valer, esse desenho não está em vigor.
O que o tribunal decidiu em 16 de novembro
A ação foi ajuizada em 18 de agosto de 2026 por uma coalizão que inclui a NAFSA, a Presidents’ Alliance on Higher Education and Immigration e entidades de ensino e de trabalhadores. O argumento central é que a regra violava a Lei de Procedimento Administrativo: o DHS não teria sopesado custos e benefícios, respondido de forma adequada às manifestações públicas, considerado alternativas menos gravosas nem se mantido dentro da autoridade prevista na lei de imigração.
Na sentença de 16 de novembro, o tribunal anulou a regra por considerá-la arbitrária, caprichosa, abuso de discricionariedade e incompatível com a lei. Entre outros pontos, o juiz entendeu que as restrições à mobilidade acadêmica não eram razoavelmente relacionadas à natureza e à finalidade do visto F-1. A ordem é uma decisão final de mérito, diferente da liminar de setembro, que só adiava a entrada em vigor enquanto o processo corria.
Na prática, salvo se a anulação for suspensa ou revertida em recurso, permanece o marco regulatório de duração do status que estava em vigor em 14 de setembro de 2026. Escritórios de estudantes de universidades americanas, como o da Yale, têm orientado que não é necessário pedir extensão de permanência ao USCIS por causa dessa regra, e que os processos atuais de extensão de I-20 ou DS-2019, de OPT/STEM OPT e de Academic Training do J-1 seguem como estavam. Quem já está nos EUA ou vai começar um programa não precisa tomar nenhuma providência só por causa desta decisão, além de continuar cumprindo as regras do próprio status.
O governo pode recorrer — e isso importa
O governo federal já havia recorrido, em 30 de setembro de 2026, da liminar de setembro, no Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito. Segundo a NAFSA, esse recurso da liminar pode perder o objeto, porque a liminar foi substituída pela sentença de mérito. O governo pode, à parte, recorrer da sentença que anulou a regra. Até 19 de novembro de 2026, o que se pode afirmar com segurança é isto: o recurso é possível, e o quadro jurídico ainda pode mudar.
Um ponto importante, destacado por orientações universitárias sobre o caso: só entrar com recurso, por si só, não recoloca a regra em vigor. Enquanto não houver suspensão ou reversão, o modelo de duração do status continua valendo. Por isso, vale acompanhar fontes oficiais e a escola em que você foi ou será aceito, em vez de tomar decisão com base em rumor de rede social.
O que isso muda para quem quer o visto de estudante nos EUA
Para quem estava em dúvida, a decisão tira, neste momento, a incerteza imediata de um teto de quatro anos e de um período de saída mais curto. Cursos longos, percursos com mais de um grau e planos que incluem OPT deixam de ficar, agora, presos àquele desenho da regra anulada. Isso não significa que estudar nos Estados Unidos tenha ficado “mais fácil”, nem que o visto esteja garantido.
O pedido de visto de estudante continua sendo um processo próprio: carta de aceitação e I-20 da escola certificada, pagamento da taxa SEVIS, formulário DS-160, agendamento, entrevista e análise consular. O oficial avalia se você é um estudante de boa-fé, se tem condições de se manter e se pretende cumprir o status. Nenhuma assessoria particular substitui a escola, o consulado ou o DHS, e ninguém pode prometer aprovação.
Se o seu plano é começar um curso nos EUA, o caminho prudente é organizar o pedido com calma, no calendário da escola, e conferir o tempo de espera da entrevista na ferramenta oficial do Departamento de Estado, que é atualizada periodicamente e não garante vaga em uma data específica. Quem já está nos Estados Unidos deve seguir a orientação do DSO ou do patrocinador do programa J-1.
Como uma assessoria pode ajudar — e o que ela não pode fazer
Uma assessoria particular pode ajudar a organizar documentos, revisar consistência do formulário, orientar o passo a passo do agendamento e reduzir o risco de erro formal. Ela não é consulado, não representa o governo americano e não pode prometer visto, prazo de análise ou resultado de recurso judicial. A decisão é sempre das autoridades dos Estados Unidos.
Se você quiser esse acompanhamento da Meu Visto Já para o visto de estudante, fale com a equipe pelo WhatsApp (11) 93948-2269. Leve o que já tiver em mãos, como carta de aceitação, I-20 ou o calendário do curso, para organizarmos o pedido com calma. As taxas cobradas pelo governo são pagas à parte.
Perguntas frequentes
A regra dos 4 anos está valendo?
Não. Ela foi bloqueada antes de entrar em vigor e, em 16 de novembro de 2026, foi anulada. O modelo de duração do status continua valendo, salvo se essa anulação for suspensa ou revertida.
O período de 60 dias depois do curso mudou?
A redução para 30 dias estava na regra anulada e não chegou a valer. Continua aplicando-se o período previsto na regulamentação anterior, que para o F-1 é de 60 dias após o término do programa ou do OPT autorizado, conforme as regras vigentes.
Preciso correr para pedir o visto agora, antes de um recurso?
Não dá para tratar a janela atual como garantia definitiva, porque o governo pode recorrer. Também não dá para afirmar que “acaba amanhã”. O mais sólido é seguir o calendário da sua escola, organizar um pedido completo e acompanhar fontes oficiais.
Isso vale só para estudante F-1?
A regra anulada também alcançava intercambistas J e representantes da imprensa com visto I, além de dependentes em vários casos. O efeito prático da anulação, por ora, é manter o regime anterior para essas categorias.
A Meu Visto Já garante a aprovação do visto de estudante?
Não. Ninguém pode prometer isso. A gente organiza o pedido e reduz o risco de erro. Quem decide é o governo dos Estados Unidos.
Fontes
Consultadas em 19 de novembro de 2026, horário de Brasília (America/Sao_Paulo).
- Decisão que anulou a regra (PDF) — Presidents’ Alliance / Tribunal de Massachusetts, 16/11/2026
- Regra final do DHS sobre prazo fixo de admissão (91 Fed. Reg. 44976) — Federal Register, 17/07/2026
- Acompanhamento do processo pela NAFSA
- Resumo oficial da regra (antes da anulação) — Study in the States / DHS
- Orientações do escritório de estudantes da Yale
- Ferramenta oficial de tempo de espera de entrevistas (Global Visa Wait Times) — Departamento de Estado dos EUA